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Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
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2021-02-15 -
Portaria
77/2021 -
Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao «Protocolo para o estabelecimento de alimentação elétrica em AT da futura subestação de tração elétrica de Olhão, Linha do Algarve»
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